005924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005924
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Prostituição com escandalo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025018
Nr Documento: SA119610113005924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd355ed9f170caa9802568fc0037c267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005924.13
Sumário
Da-se o escandalo quando se proferem palavras obscenas que podem ouvir-se na rua e se praticam gestos de convite que da rua se podem presenciar.