031460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031460
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039097
Nr Documento: SA119931116031460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a641135e63e640f802568fc0038fb58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031460.90
Sumário
Como preceitua o n. 2 do art. 660 do Cód. Proc. Civil, a decisão judicial, além do mais, deve convencer as partes, o que só será possível se conhecer de todas as questões que as mesmas colocaram no processo. Nos termos do preceituado na 1 parte da al. d), do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc Civil, aplicável por força do disposto no art. 1 da L.P.T.A., com tal omissão de pronúncia incorreu a decisão na nulidade prevista nas citadas disposições legais. O disposto no art. 715 do Cód. Proc. Civil, porém, não é aplicável aos recursos dos Tribunais Administrativos de Círculo, segundo entendimento jurisprudencial dominante nesta Secção - cfr. ac. de 22/8/83, Rec. n. 19.572, no apêndice ao D.R., de 20/10/86, fls. 3796 e de 27/9/88, no B.M.J. 379, 491 e de 2/6/92, Rec. n. 30.465.