9921067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921067
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prova documental, Prova testemunhal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027155
Nr Documento: RP199910269921067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dedc21684be050fb8025686b0067387aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921067.F3
Sumário
I - Tendo o requerente pedido a concessão de apoio judiciário, junto determinados documentos comprovativos dos rendimentos e das despesas e arrolado testemunhas, não pode o juiz decidir sobre a não concessão do direito sem que ouça as testemunhas.