0953/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0953/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064913
Nr Documento: SA2200804020953
Data de Entrada: 08/11/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f19e906d7fdd1fbc8025742500367de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0953.07.13
Sumário
Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artº 165º, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). Pelo que o meio processual mais adequado para o executado, indevidamente não citado, defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere. Por isso, instaurada a execução fiscal e tendo que ser efectuada a citação do executado, a regra do n.º 2 do art.° 97.º da L.G.T., impõe a conclusão de que não será a este permitido a dedução de incidente de arguição de nulidade perante o tribunal tributário de 1ª instância, já que não se está perante uma questão controvertida, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através de requerimento da arguição de nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos artºs 276.º e 278º do CPPT. Assim, é de ordenar a convolação do requerimento do incidente em requerimento de arguição da nulidade por falta da citação, a juntar ao processo de execução, nos termos do disposto nos artºs 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, para aí ser apreciada pelo chefe dos respectivos serviços.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que lhe rejeitou o incidente que havia deduzido com vista a obter a nulidade da execução, por falta de citação da sua instauração, que contra si e seu marido corre termos, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Em efectivação de uma interpretação teleológica e constitucionalmente adequada do direito sub judice, compaginando-se a reserva de jurisdição consignada nos artigos 202º e 203º da CRP e a reserva de juiz especificada consagrada no art.° 103º/1 da LGT com o princípio da tutela jurisdicional efectiva positivada nos artigos 268º/4 da CRP e 95º da LGT, e com a competência para decidir incidentes adstrita aos tribunais tributários explicitada nos artigos 151º/1 do CPPT e 49º/1, al. d) do ETAF, a apreciação do vertente incidente de falta de citação subsume-se na competência jurisdicional dos tribunais tributários, pelo que a sentença recorrida violou os referenciados normativos constitucionais e infra constitucionais. Em consonância com o preceituado no art.° 165º/1, al. a) do CPPT, a falta da citação é nulidade insanável em processo de execução fiscal quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo que, no caso vertente, a omissão da citação, espoletou um incontornável prejuízo para o direito de defesa da executada, nos termos supra enunciados. Por outro lado, o requisito plasmado no art.° 190º /6 do CPPT aduzido pelo tribunal a quo, o qual refere que só ocorre falta de citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não é imputável, supõe que tenha sido praticado um acto de citação com observância dos requisitos previstos na lei, inaplicando-se, assim, à presente situação jurídica. Acresce que, em conformidade com o prescrito no art.° 165º/4 do CPPT, a nulidade por falta de citação pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, ou seja, até à extinção do processo, e mesmo após o seu terminus, nos termos dos artigos 909/1, al. b) do CPC, e 257º/1, al. c) do CPPT, pelo que o direito de alegar a predita nulidade não caducou, sendo a vertente arguição liminarmente tempestiva. Compulsados os autos, constata-se que a executada não interveio na instância, e o processo correu à sua revelia, pelo que não houve sanação da nulidade, inaplicando-se o art.° 196º do CPC. Infere-se, assim, que a sentença recorrida violou os artigos 202º, 203º e 268º/4 da CRP, 95º e 103º/1 da LGT, 151º/1, 165º/1, al. a) e nº 4, e 190º/6 do CPPT, e 196° do CPC. A Fazenda Pública não contra alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, pois “a impropriedade do meio usado resulta, desde logo, do artº 166º do CPPT (que não prevê este incidente), a relacionar com os artºs 165º e 276º - sendo certo que se não alcança a medida em que a necessidade da reclamação prévia para o órgão de execução fiscal viole os princípios constitucionais invocados pela Recorrente. Por outro lado, a impossibilidade de convolação da petição em requerimento ao órgão de execução resulta da regra do artº 196º do CPC e dos factos estabelecidos na sentença: a Recorrente soube da pendência da execução fiscal em 23.11.2001 e não arguiu logo a falta da sua citação: só o fez em 22.6.05, isto é, anos depois”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Por despacho de 7 de Abril de 1998 foi emitido mandado para citação da ora requerente (fls. 21); O qual não foi cumprido “em virtude do citando, A..., ter a sua residência no Marco de Canaveses, cf. Cadastro do NIF.” (“certidão de diligências” a fls. 20, lavrada em 13 de Fevereiro de 1998); E ao qual se seguiu a carta precatória de fls. 18, dirigida ao Chefe da Repartição de Finanças de Marco de Canaveses para citação de B... e esposa, A..., penhora e demais termos do processo de execução; Por ofício datado de 16 de Novembro 2001, cujo aviso de recepção foi assinado em 23 de Novembro de 2001, foi comunicado à requerente que por despacho proferido no processo de execução fiscal nº 1830-97/101340.8 e apensos, em nome de B... e A..., havia sido ordenada a penhora de 1/3 do seu vencimento para pagamento da dívida de IRS dos anos de 1991, 1992 e 1993 e acrescido, no montante total de 340.459.794$00 (fls. 40 e 41); A petição do incidente foi recebida no Serviço de Finanças de Paços de Ferreira em 22 de Junho de 2005. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, com fundamento na falta de citação da instauração da execução fiscal, a recorrente, na sua qualidade de executada, pode deduzir o respectivo incidente de nulidade perante o Tribunal Tributário de 1ª Instância. Na sentença recorrida decidiu-se, em suma, que “dado que a requerente não ataca directamente a execução nem o acto de penhora enquanto tais, mas a falta de citação ut singuli, esperando, embora, que a declaração desta e da consequente nulidade da execução pelo tribunal leve à queda da penhora, conclui-se que não chegou a instaurar-se verdadeiramente um conflito de interesses quanto à ocorrência ou não da falta de citação, já que a requerente não suscitou a questão da falta de citação junto do órgão de execução fiscal nem este, portanto, tomou qualquer posição sobre ela que consubstancie um “incidente” passível de ser apreciado pelo tribunal tributário nos termos do art.º 151º do CPPT. Entende-se, por isso, que a requerente devia ter começado por arguir a nulidade por falta de citação junto do órgão de execução fiscal e só se este tivesse rejeitado ou desatendido a pretensão podia a requerente impugnar o acto respectivo judicialmente…”. Por sua vez, entende, em suma, a recorrente que “em efectivação de uma interpretação teleológica e constitucionalmente adequada do direito sub judice, compaginando-se a reserva de jurisdição consignada nos artigos 202º e 203º da CRP e a reserva de juiz especificada consagrada no art.° 103º/1 da LGT com o princípio da tutela jurisdicional efectiva positivada nos artigos 268º/4 da CRP e 95º da LGT, e com a competência para decidir incidentes adstrita aos tribunais tributários explicitada nos artigos 151º/1 do CPPT e 49º/1, al. d) do ETAF, a apreciação do vertente incidente de falta de citação subsume-se na competência jurisdicional dos tribunais tributários, pelo que a sentença recorrida violou os referenciados normativos constitucionais e infra constitucionais. Em consonância com o preceituado no art.° 165º/1, al. a) do CPPT, a falta da citação é nulidade insanável em processo de execução fiscal quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo que, no caso vertente, a omissão da citação, espoletou um incontornável prejuízo para o direito de defesa da executada, nos termos supra enunciados”. Vejamos se lhe assiste razão. 4 – Dispõe o artº 151º, nº 1 do CPPT que “compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público, nos termos do presente Código, decidir os incidentes…”. Salvo no que às custas diz respeito, não nos dá a lei um conceito, expressamente definido, de “incidente”. Todavia, tem vindo a doutrina a entender “incidente”, com carácter geral, como “uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo” (Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 563). “Assim, cabem neste conceitos de incidentes, não só os incidentes típicos previstos no CPPT (embargos de terceiro, habilitação de herdeiros e apoio judiciário, indicados no art.° 166.º) mas também todos os incidentes atípicos, que não estão expressamente indicados neste Código para o processo de execução fiscal por não terem a natureza de incidentes, mas por não se pretender introduzir-lhes qualquer especialidade ou atribuir-lhe o regime processual específico previsto na lei para o respectivo incidente atípico. Na verdade, qualquer ocorrência que perturbe a tramitação normal do processo cabe no conceito jurídico de incidente e a circunstância de não existirem especialidades que justifiquem a qualificação e regulamentação como incidentes típicos não retira a essas ocorrências o carácter perturbador da tramitação normal que justifica o enquadramento no conceito de incidente. Por isso, cabem neste conceito de incidente a dedução de excepções e a arguição de nulidades e todas as questões colocadas que tenham de ser decididas autonomamente em relação ao objecto do processo, através de uma decisão de carácter jurisdicional. Por outro lado, no específico campo do processo de execução fiscal, em que há parte de tramitação que corre termos sob a direcção das autoridades administrativas, que normalmente acumulam essas funções de direcção com as de parte (exequente), o sentido desta norma do art.° 151.º é o de atribuir ao tribunal o conhecimento de todas as questões de carácter jurisdicional, deixando às autoridades administrativas apenas as tarefas conexionadas com os fins da execução fiscal que não envolvam a resolução de questões jurídicas controvertidas… No entanto, se se tratar de nulidade por omissão da pratica de um acto que deveria ser praticado, deverá entender-se que não se está ainda perante uma questão controvertida, pelo que a sua prática deverá ser requerida ao órgão da execução fiscal, só havendo possibilidade de solicitar a intervenção do tribunal, através de uma reclamação nos termos do art.° 276.º, se for indeferido o respectivo requerimento” (Jorge Sousa, in CPPT anotado, 5ª ed., Vol. II, págs. 36 e 37). 5 – Posto isto e voltando ao caso dos autos, resulta do probatório e é aceite pela recorrente, esta não foi citada para intervir na execução fiscal em causa e que a penhora recaiu sobre 1/3 do seu vencimento, para pagamento de dívidas de IRS dos anos de 1991, 1992 e 1993 e acrescido, no montante global de 340.459.794$00. Ora, sendo a falta de citação, nesta situação, susceptível de prejudicar a defesa do citando, coarctada que fica da possibilidade de deduzir oposição (cfr. artºs 203º e segs. do CPPT), ou, alternativamente, solicitar o pagamento em prestações (cfr. artº 196º do CPPT) ou requerer a dação em pagamento (cfr. artº 201º do CPPT), ela constituirá uma nulidade insanável de conhecimento oficioso a todo o tempo (art.° 165.º, n.ºs 1, alínea a), e 4 deste Código), pelo que o meio processual mais adequado para a recorrente indevidamente não citada defender os seus direitos processuais será requerer a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere. Por isso, instaurada a execução fiscal e tendo que ser efectuada a citação da executada, a regra prevista no n.º 2 do art.° 97.º da L.G.T., impõe a conclusão de que não será permitido à executada dedução de incidente perante o tribunal tributário de 1ª instância, mesmo enquanto não tiver sido citado, já que não se está perante uma questão controvertida, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através de requerimento da arguição da nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos artºs. 276.º e 278.º deste Código. E não vemos, como pretende a recorrente, em que medida daqui resulte a violação dos princípios constitucionais por si invocados. Pelo que e com estes fundamentos, mais não restava ao Mmº Juiz “a quo” que não fosse rejeitar o incidente em apreço, já que não é este o meio processual adequado para a recorrente assegurar os direitos por si invocados. 6 – Não obstante, dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este deverá ser convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Tem vindo, porém, esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Desde logo, é inquestionável a impossibilidade de convolação do presente processo em processo de oposição à execução fiscal, não só por que este constitui um meio processual próprio do contencioso tributário previsto na lei e com fundamentos próprios (cfr. artº 204 do CPPT), mas também atenta a suspensão da execução, com base na invocação e existência de factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda, posteriores à liquidação, incluindo a moratória e o perdão, total ou parcial. Não abrange, assim, vicissitudes processuais da execução que não conduzem às referidas extinção ou suspensão. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, Acórdãos desta Secção do STA de 9/4/97, in rec. nº 21.279; de 4/6/97, in rec. nº 21.014 e de 14/4/99, in rec. nº 22.963. 7 – No caso em apreço e como vimos, a arguição da referida nulidade pode e deve seguir como requerimento de incidente na própria execução a ser apreciada pelo Chefe dos Serviços de Finanças competente, cuja decisão, caso seja desfavorável ao contribuinte, poderá ser objecto de reclamação, nos termos do disposto nos artºs 276º e 278º do CPPT. Importa, porém, verificar se é possível proceder-se a essa convolação. E a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Com efeito e desde logo, resulta do probatório que a citação da recorrente não chegou a concretizar-se. E sempre cabia à Administração Tributária o ónus da prova de que esse acto de citação foi efectuado. Como escreve o Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, ed. 5ª, vol. II, pág. 268, “o ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto, que é imposto ao citando no n.º 6 do presente art.° 190.º (leia-se nº 5 do artº 196º na redacção anterior à Lei nº 55-B/04 de 30/12), incide apenas sobre o não conhecimento do teor do acto e não sobre a sua efectivação ou não. Têm-se em vista, assim, situações em que o acto foi efectivamente praticado, em conformidade com o preceituado na lei para o tipo de citação e de situação em que ela é efectuada, mas não foi praticado na própria pessoa do citando ou, tendo-o sido, este não tomou conhecimento do acto”. Por outro lado, é patente que esse requerimento é tempestivo. Constituindo a falta de citação da instauração da execução fiscal a nulidade prevista no artº 165º, nº 1, al. a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a referida nulidade, para além de ser de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, o que, no caso em apreço, ainda não se verificou. Com efeito, “o que é relevante, para a ocorrência da nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 deste artigo é a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a demonstração da existência de efectivo prejuízo. Sendo assim, para existir nulidade não é exigível ao citado que alegue e prove a existência de um concreto prejuízo para a sua defesa, bastando que se apure que, no caso, não é de afastar a possibilidade de ter ocorrido tal prejuízo” (Jorge Sousa, in ob. cit., pág. 110). Ora, no caso em apreço e como já referimos, ressalta à evidência que, com a omissão de tal acto foi coarctada à recorrente a possibilidade de deduzir oposição (cfr. artºs 203º e segs. do CPPT), ou, alternativamente, solicitar o pagamento em prestações (cfr. artº 196º do CPPT ou requerer a dação em pagamento (cfr. artº 201º do CPPT), como bem anota a recorrente, na sua motivação. Por último, o pedido feito na petição inicial é o adequado a esta forma do processo, já que a recorrente invoca a nulidade da execução. Sendo assim e ao contrário daquilo que se decidiu na sentença recorrida, a nulidade em causa não fica sanada por força do disposto no artº 196º do CPC, já que, sendo esta uma norma de aplicação supletiva, só se aplica quando exista falta de regulamentação no CPPT - o que, como vimos, não é o caso (cfr. artº 2º do CPPT). Assim, os presentes autos devem ser incorporados no processo de execução, para que aí possa ser conhecida a arguida nulidade. 8 – Nestes termos e atento o exposto, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida, determinando-se a convolação do incidente em requerimento, a ser junto ao processo de execução, de arguição da nulidade da falta de citação, a ser, como tal, apreciado. Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2008. - Pimenta do Vale (relator) - Miranda de Pacheco - Jorge de Sousa.