9330619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9330619
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Acordo de preenchimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011657
Nr Documento: RP199310209330619
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d967fd88b35d10728025686b00667686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330619.48
Sumário
Sendo o cheque de garantia, da sua emissão, constatada embora posteriormente a falta de provisão, não resulta, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial, razão por que não goza de protecção penal; De resto, não se tendo demonstrado suficientemente o acordo, a autorização de preenchimento ao tomador não pode presumir-se para efeitos penais ( Assento nº 1/93, de 02/12/92 ).