9240503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240503
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Cessão de arrendamento, Trespasse, Depósito da renda, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006425
Nr Documento: RP199212079240503
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9891683dea0d1ac8025686b00665c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240503.6F
Sumário
O depósito de rendas na acção de despejo, nos termos e para os efeitos do artigo 1048 do Código Civil, deve ser feito em nome do arrendatário. Mas, se o despejo é pedido com fundamento em cedência ilícita do arrendado e o réu demandado contesta alegando que trespassou regularmente o prédio a terceiro, as rendas posteriores ao trespasse devem ser depositadas em nome do trespassário. A isso não importa que o arrendatário demandado na acção tenha no saneador sido declarado parte legítima, visto que a legitimidade como parte é um pressuposto processual e a questão do trespasse tem a ver com o mérito.