Quando foi proferido o acórdão 0076304?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Misericórdias, Isenção de custas

Acórdão

0076304

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de março de 1992
Relator: Cunha e Silva

Agravo

MisericórdiasIsenção de custasPessoa colectivaUtilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-G2/79 DE 1979/12/29.
DL 119/83 DE 1983/02/25.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
CADM40 ART416.
CCJ62 ART3 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ 351 PAG321.
AC STA DE 1946/04/15.

Sumário

I- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201);

II- Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.

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