9621352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621352
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Interpelação, Resolução do contrato, Responsabilidade contratual, Incumprimento, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020778
Nr Documento: RP199703119621352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae30aa1496b46c1e8025686b0066f0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621352.62
Sumário
A mora, só por si, não dá ao credor o direito de, sem mais, resolver o contrato; exige-se ainda que o credor, para exercer o direito de resolução, faça ao devedor uma interpelação cominatória. Todavia, se as partes convencionarem a resolução do contrato sem necessidade de qualquer interpelação, essa resolução verifica-se desde logo. Na responsabilidade contratual existe presunção de culpa do devedor relativamente ao incumprimento da obrigação incumbindo a este provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua.