0408328 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhor, sob pena de ser declarada nula. II - A declaração de nulidade produz efeitos retroactivos, obrigando a entidade patronal a pagar ao trabalhador as remunerações correspondentes aos dias em que não trabalhou. III - O subsídio de função tem natureza transitória, só beneficiando do mesmo quem se mostra a desempenhar as funções especializadas de conferente sem ter ainda essa especialização, representando um estímulo ao esforço de adaptação do trabalhador.