Subsídio de função - Jurisprudência Portuguesa

I – O raciocínio base que deve presidir ao julgamento do objeto do presente recurso de revista radica-se no confronto entre a razão de ser e finalidade das diversas prestações a compensar e aquelas...

1. Apenas os trabalhadores com a categoria de vigilante e que operem uma central de recepção e monitorização de alarmes têm direito a auferir um subsídio de função pela actividade especializada de...

I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das decisões do Presidente do STJ, nomeadamente o antigo...

I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se baseie apenas no depoimento/declarações da parte; ponto é que este/estas sejam prestados de forma séria e credível e o tribunal de forma clara...

I - Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010, para a segurança privada o pagamento de subsídio de função de operador de central, embora não definindo nem enquadrando as respetivas...

I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura...

I - Sendo os " Expressos " serviços de Transporte Colectivo Rodoviário de Passageiros, estão afectos ao uso ou utilidade pública, a uma pluralidade indiferenciada de pessoas, daí o serem carreiras de...

II - Tendo o banco-réu instituído unilateralmente um subsídio de função e esclarecendo os trabalhadores que tal subsídio seria gradual e posteriormente absorvido pelos acréscimos salariais, ao...

I - O subsídio de valorização profissional, que o Banco Pinto & Sotto Mayor (ao tempo, empresa pública, criada pelo DL n. 132-A/75) deliberou, em 5-1-1983, conceder aos seus trabalhadores, mas que...

I - Sendo o banco R. Empresa Pública à data da deliberação do conselho de gestão que decidiu atribuir subsídios, nomeadamente, de valorização técnica, aplicáveis a todos os trabalhadores...