O descritor "Subsídio de função" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 5 | 35.7% |
| TRP | 5 | 35.7% |
| STJ | 3 | 21.4% |
| TRG | 1 | 7.1% |
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