070952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070952
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Amortização de quota, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016622
Nr Documento: SJ198311290709521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea004415f5c07e5b802568fc003a8ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070952.AC
Sumário
Fundamentando-se o Autor no facto da não aprovação de qualquer deliberação de amortização da sua quota na sociedade Ré e não na nulidade de deliberação de amortização, lógica e coerentemente pediu se declarasse subsistente a mesma quota e nulo o efeito da amortização, pelo que está bem expressa a causa de pedir, em total consomância com o pedido, pelo que a petição não é inepta. A amortização da quota não é obrigatória e automática, em caso de penhora, arresto, etc, pois o artigo 6 do seu pacto social apenas diz "A sociedade poderá amortizar qualquer quota que for arrestada, penhorada ou...", não podendo o seu titular opôr-se se for deliberada a amortização. Na assembleia geral para deliberar sobre a amortização da quota, o titular desta pode votar, pois não está em jogo assunto em que tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade, mas agindo como sócio e visando o melhor interesse desta. E como o titular da quota votou contra a amortização e tinha uma maioria de 8000 votos contra 4000 do outro sócio, a Ré não deliberou amortizar a quota penhorada na assembleia em causa, quota que subsiste. Assim, os pedidos do Autor, em processos de execução, de substituição da penhora pelo valor da amortização da quota, não podiam, só por si, conduzir à conclusão de se considerar a quota amortizada, até por não haver concordância de todos os sócios - artigo 36, parágrafo 2, n. 1 da Lei das Sociedades por Quotas.