003411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003411
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Ambito do recurso, Alegações, Conclusões
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005645
Nr Documento: SA219860219003411
Data de Entrada: 03/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2729bd240c449b8802568fc00384af1
Sumário
As questões a conhecer em recurso são delimitadas pelas equacionadas nas conclusões das alegações e respectivos fundamentos.