0020042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020042
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Oposição, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027552
Nr Documento: RP200005090020042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11d2fb525858364a802568f60049b33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020042.96
Sumário
Decretado o arrolamento de bens móveis sem audição do ex cônjuge requerido, cabe a este, na oposição que faça à providência, alegar e provar factos tendentes a contrariar os fundamentos daquele. Não logrando o oponente tal prova é de manter o arrolamento.