99A475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A475
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Terceiros, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038224
Nr Documento: SJ199907070004751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dd2cb30eb4422d9802568fc003bb8bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A475.5C
Sumário
Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, mas exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.