584/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 584/2007 Processo nº 922/07 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Banco B., S.A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 12 de Setembro de 2007. 2. Em 17 de Outubro, foi proferida decisão sumária, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da LTC, com os seguintes fundamentos: «Resulta do requerimento de interposição de recurso que acima parcialmente se transcreveu – peça processual que define o objecto do recurso – que o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade de cláusulas do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário . Sucede que, pelo Acórdão nº 224/05 ( Diário da República , II Série, de 19 de Julho de 2006), tirado em plenário, este Tribunal decidiu, por maioria, indeferir reclamação de decisão sumária, por entender que as cláusulas constantes das convenções colectivas de trabalho não integram o conceito de norma para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade . Em aplicação da doutrina que se extrai deste Acórdão, importa, pois, concluir pelo não conhecimento do objecto do recurso». 3. Desta decisão vem agora o recorrente reclamar para a conferência (artigo 78º-A, nº 3, da LTC), sustentando que “as cláusulas 136ª a 144ª do ACTV para o sector bancário, enquanto normas decorrentes do poder público, estão sujeitas à fiscalização concreta da constitucionalidade, uma vez que integram o conceito de norma utilizado na alínea b) do nº 1 do art. 280º da CRP e na alínea b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelo que o presente recurso deverá ser objecto de conhecimento por parte deste Tribunal”. 4. Notificada, a recorrida respondeu que «as cláusulas de convenções colectivas de trabalho não constituem “normas” para efeitos de integrarem objecto e recurso de inconstitucionalidade», não podendo assim o Tribunal Constitucional «conhecer do presente recurso, uma vez que o seu objecto não é constituído por normas na rigorosa acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação A decisão que é objecto de reclamação foi no sentido de não conhecer do objecto do recurso interposto, em aplicação do entendimento, que se extrai do Acórdão deste Tribunal nº 224/2005, segundo o qual as cláusulas constantes das convenções colectivas de trabalho não integram o conceito de norma para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade . O reclamante sustenta que tais cláusulas estão sujeitas à fiscalização concreta da constitucionalidade , pugnando pelo conhecimento do objecto do recurso. O Acórdão nº 224/2005 foi tirado em plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-A, nº 1, da LTC, para evitar divergências jurisprudenciais quanto à questão de saber se as cláusulas constantes das convenções colectivas de trabalho integram ou não o conceito de norma para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade. Pelo que, não tendo sido alterado o entendimento que se extrai deste Acórdão, há que indeferir a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 26 de Novembro de 2007 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão