046054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 046054
ACORDAO
Descritores: Homicídio voluntário, Causas de exclusão da ilicitude, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022120
Nr Documento: SJ199402170460543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74407739d2e9dbad802568fc003a738c
Sumário
Por regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se na matéria de facto. Assim, será inglório recorrer-se para ele, invocando causas de exclusão da ilicitude de um homicídio, sem elas terem qualquer expressão, na matéria provada.
