010956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010956
ACORDAO
Descritores: Instalação de farmacias, Requerimento, Ordem de prioridade, Violação de lei substantiva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude - Oliveira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1976/07/14.
Nr Convencional: JSTA00009712
Nr Documento: SA119790215010956
Data de Entrada: 26/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa600b5b726b8bfe802568fc003888f8
Sumário
Os requerimentos pedindo a instalação de novas farmacias serão apreciados pela ordem da sua apresentação na Direcção-Geral de Saude.
