038450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038450
Acórdão
Descritores: Competencia, Decisão não condenatoria, Processo correccional, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000456
Nr Documento: SJ198607020384503
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/332d9148ec71508c802568fc003931c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038450.7E
Sumário
Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação, proferido em processo correccional, que haja confirmado a deserção de recurso interposto em primeira instancia, por falta de alegações. E que tal acordão não e condenatorio, nem por si, põe termo ao processo.