038479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038479
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00000457
Nr Documento: SJ198607020384793
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c73f800739fc7c5802568fc003931c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038479.99
Sumário
O tribunal territorialmente competente para conhecer de emissão de cheque sem cobertura e o da area, onde foi apresentado ao sacado (ou a camara de compensação) para ser pago.