9840991 - Tribunal da Relação do Porto

I - Devendo considerar-se ainda em vigor a doutrina contida no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1974 ( Diário da República Primeira série, de 28 de Janeiro de 1975 ), na taxa de justiça em que o assistente é condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa não é de levar em conta a taxa de justiça paga inicialmente pela constituição de assistente.