022087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022087
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Inconstitucionalidade orgânica, Fundamento da oposição
Recorrente: Seabra & Seabra Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054561
Nr Documento: SA220001011022087
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdedb946658239c4802569b20051f9ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022087.84
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma (quer orgânica, quer material) constitui fundamento de oposição à execução. Decidindo o TC, no processo de impugnação, pela constitucionalidade do art. 10° do DL n. 512/85, de 31/12 e da norma constante da Portaria n. 238/93, de 27/2, e estando em causa, na oposição, a constitucionalidade das mesmas normas, deve ser tal juízo de constitucionalidade acatado, com a inerente improcedência da oposição.