008009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008009
ACORDAO
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Organismo de coordenação economica, Orgão colegial, Deliberação, Acta, Carencia absoluta de forma, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Ratificação
Recorrente: Mil-homens & Comp Lda
Recorridos: Pres da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Nr Convencional: JSTA00016782
Nr Documento: SA119710114008009
Data de Entrada: 20/06/1969
Aditamento: Tal deliberação e juridicamente inexistente ou nula e, como tal, insusceptivel de ratificação.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM ECON.; DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41e9985b95bd5006802568fc00373155
Sumário
I - O licenciamento para a entrada de vinhos maduros na Região Demarcada dos Vinhos Verdes e da competencia da Comissão de Viticultura, atraves da respectiva Comissão Executiva. II - A deliberação por esta tomada em tal materia carece de ser reduzida a acta ou a auto, sob pena de carencia absoluta de forma (vicio de forma).
