0006444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006444
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pedido cível, Reconvenção, Improcedência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009249
Nr Documento: RL199706040006444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b09080956c7845ea802568030004d4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006444.97
Sumário
Dado não haver lugar, no caso sub judice, à aplicação de nenhum dos pressupostos ou requisitos expressos no artigo 712 do Código de Processo Civil, quanto à matéria de facto considerada provada na 1. instância, está esta Relação impedida de sobre ela exercer qualquer censura. Tendo o Autor alegado ter sido despedido pela Ré - o que, porém, não logrou provar, apesar de tal facto ser constitutivo do seu direito - tem de improceder o pedido formulado com base no seu despedimento ilícito, por banda da Ré. Não é, assim, devida indemnização de antiguidade, por não ter havido despedimento. Não releva o pedido reconvencional, formulado pela Ré, por não resultar qualquer culpa, do Autor, quanto aos autos levantados pela Polícia Basca, nem quanto ao acidente de viação em que o Autor (motorista de veículos TIR) esteve envolvido em 10-12-1991, ao conduzir a viatura da Ré, Scania-BH-00-12, em Espanha.