9110704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9110704
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004675
Nr Documento: RP199211309110704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73979cdb8feeb23e8025686b00663b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110704.D8
Sumário
Na execução para entrega de coisa certa a regra é a de que os agravos só subirão a final, depois de efectuada a entrega judicial da coisa ( artigo 932 do Código de Processo Civil ).