0419/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0419/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11874
Nr Documento: SA1201006020419
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7d12141f28a36b8025773c0039ea65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0419.10.3B
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre uma questão de direito processual que não se reveste de especial relevância jurídica e social não se evidenciando que o dito aresto enferme de erro grosseiro.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… e esposa B…, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 21-01-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, C…, revogou a decisão do TAF de Braga, de 31-03-09, que, determinou o desentranhamento da contestação, por ter considerado que “dentro do prazo geral, a Ré não juntou aos autos o respectivo original (...)”, mais tendo o TCA ordenado a baixa dos autos à 1ª instância “para aí prosseguirem a sua tramitação (...)” — cfr. fls. 437. Nas suas alegações os Recorrentes sustentam, designadamente, que o Acórdão recorrido andou mal ao “incorrer como incorreu em claro erro de interpretação/aplicação da norma constante do Art.° 150.° do CPC e das disposições constantes dos Art.°s 3.° e 4.° da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro.” - cfr. fls. 449-. O ora Recorrido, C…, apesar de ter contra-alegado, nada veio dizer quanto à admissão do recurso (cfr. fls. 469 a 480). Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 31-03-09 o TAF de Braga, determinou o desentranhamento da contestação da ora Recorrida por ter considerado “que, dentro do prazo geral, a Ré não juntou aos autos o respectivo original, antes o tendo feito cerca de 2 (dois) meses depois (...)” -cfr. fls. 333. Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Braga, antes concluindo, que “tendo a recorrente enviado a contestação, também, por correio electrónico (...) não tinha de enviar o respectivo original, a não ser se lhe fosse judicialmente solicitado — que não foi, apesar de logo o enviar, perante a indagação da secretaria do TAF de Braga (...) pelo que inexiste razão para o despacho recorrido que ordenou o desentranhamento da contestação, sendo certo que as exigências previstas na Portaria 642/2004 deixaram de constar da Portaria 114/2008 que revogou aquela (arts. 27.°, al. a) e 30.° desta Portaria). (cfr. fls 436) Já os Recorrentes insatisfeitos com o decidido no Acórdão em crise, dele vêm interpor recurso de revista, essencialmente, por estarem em desacordo quanto ao entendimento que este faz, “(...) sobre a necessidade de prévia notificação judicial para junção do original em caso de envio por telecópia/correio electrónico simples, bem como sobre a interpretação que faz da redacção em vigor do Art.° 150.° do CPC, ao errar sobre aquilo que a lei define como” “transmissão electrónica de dados”. (cfr. fls 449) Ora, da argumentação expandida pelo TCA não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelos Recorrentes em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Por outro lado, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, o que afasta a sua especial relevância jurídica. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 21-01-2010. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 2 de Junho de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.