013042 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das alineas d) e b) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, decorre a exigencia de fundamentação dos despachos que indeferem pretensões e afectem interesses legalmente protegidos no uso de poderes discricionarios. II - São dessa natureza os despachos do director-geral das Alfandegas indeferindo pedidos de isenção de sobretaxa de importação, pelo que tem de ser fundamentados. III - Não satisfaz a exigencia legal a fundamentação consistente em parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas Industriais, que não considera o material como essencial.