046335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046335
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055206
Nr Documento: SA120001031046335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c553a07d56e897e780256a85004ae737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046335.6E
Sumário
Quando se trata de qualificar, para efeito de determinação do tribunal competente em razão da matéria no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado, se este, através dos seus órgãos ou agentes, actuou no domínio da gestão pública, o que interessa é o poder no caso exercitado ou posto em prática pelo ente público: se um poder público - de supremacia ou autoridade - ou se antes um poder em pé de igualdade com os privados, segundo as regras jurídicas a que estes últimos estão sujeitos no seu comércio jurídico. Os direitos ou interesses protegidos, cuja lesão por órgãos ou agentes do Estado (ou outros entes públicos menores) é susceptível de desencadear a responsabilidade civil dos mesmos, nos termos do art. 2°, n° 1, do DL. n° 48.051, de 21/11/69, são todos aqueles direitos ou interesses reconhecidos pela ordem jurídica e não apenas os reconhecidos por normas de direito administrativo. Actua no domínio de actos de gestão pública a Secretaria Geral do Ministério da Justiça que através dos seus próprios serviços altera o projecto de arquitectura de certo Palácio de Justiça, elaborado por terceiros, e que depois o implementa e executa no local.