9210916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210916
Acórdão
Descritores: Busca, Formalidades, Flagrante delito, Recurso, Manifesta improcedência, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005624
Nr Documento: RP199212099210916
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bd8d0df4a0089fb8025686b006647f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210916.DC
Sumário
São dispensáveis as formalidades a que aludem os artigos 174, nº 3 e 176, nº 1 do Código de Processo Penal, designadamente a autorização prévia da autoridade judiciária, nas buscas efectuadas aquando da prisão em flagrante delito a que corresponda pena de prisão, como é o caso do tráfico de droga. A noção de flagrante delito corresponde à actualidade e não à visibilidade da infracção. Se a motivação do recurso carece, de modo perfeitamente evidente, de real fundamento, tem o mesmo de ser rejeitado por manifesta improcedência.