000729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000729
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junta Nac do Vinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC11593.
Nr Convencional: JSTA00000173
Nr Documento: SAP19540218000729
Data de Entrada: 24/04/1953
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/500d924df2486e2f802568fc0037fcc5
Sumário
Não se acham sujeitos ao pagamento de contribuição industrial os organismos de coordenação economica.
