024409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024409
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grande lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de Safira Crl
Recorridos: Minagr e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/12.
Nr Convencional: JSTA00023840
Nr Documento: SA119861211024409
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/330aa8c593e7cb66802568fc00378437
Sumário
Para a concessão da suspensão de eficacia de acto administrativo e necessario que se reunam, cumulativamente, os requisitos enumerados no n. 1 do artigo 76 do Decreto-lei n. 267/85, de 16 de Julho.
