017568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho punitivo proferido ao abrigo da delegação de competencia resultante do n. 4 do art. 16 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local e acto não definitivo. II - Tal acto não e por isso contenciosamente impugnavel, estando sujeito a recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa.