0066831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0066831
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002888
Nr Documento: RL199302090066831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd84b48556c4f338802568030000b49aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066831.4E
Sumário
Na acção de reivindicação (art. 1311, C. Cívil) a causa de pedir é constituida pelo acto ou facto deriva o direito de propriedade do autor e a ocupação abusiva do réu. Segundo o princípio geral da repartição do ónus da prova (art. 342, C. Cívil), cabe ao autor a prova do seu direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. Em certos casos, aquela prova é dispensada. Assim acontece, p. ex., quando o réu não impugna especificadamente os factos articulados na petição inicial, nos termos do art. 490 n. 1, C. Cívil. Na petição inicial alegou a autora que adquiriu os seus reivindicados, todas as coisas móveis, cuja aquisição não depende de escrito; o réu não pôs em dúvida que a autora adquiriu a propriedade de tais bens. Daqui resulta que a autora não carecia de provar as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária. Dada a não impugnação especificada do réu, não se exige, para a procedência da acção, factos concretos donde fosse possível retirar o direito de propriedade que invoca.