9931198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931198
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de habitação, Contrato de compra e venda, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026854
Nr Documento: RP199911189931198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92c1bfb33916665d80256882004d03f7
Sumário
I - Estando provado que um membro de uma cooperativa de habitação acordou com esta suportar a diferença entre o custo final da fracção adquirida, a determinar, e o preço estimado com base no qual se realizou a escritura de compra e venda, tem aquele membro a obrigação de pagar à cooperativa aquela diferença, caso exista.