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021760 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Pimpão

Data: 21 de janeiro de 1998

Processo: 021760

ACORDAO

Descritores: Derrama, Imposto acessório

Recorrente: Beierdorf Portuguesa Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00048710

Nr Documento: SA219980121021760

Data de Entrada: 14/05/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52b488ea6676009c802568fc0039cf9f

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1984.

Acórdão

021760

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

DerramaImposto acessório

Referências Legais

Legislação Nacional

L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N2 N7.
CIRC88 ART17 ART39-A ART41 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do principal,

IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1984.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)