Acórdão TRP (2000) — Cheque, Relação jurídica subjacente

Acórdão

9931525

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Oilveira Vasconcelos

Agravo

ChequeRelação jurídica subjacenteTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART45 N1 ART46 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/05/11 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG88.
AC RL DE 1997/12/18 IN CJ T5 ANOXXII PAG129.
AC RC DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG33.

Sumário

I- Desde que invocada, na petição da acção executiva, a relação jurídica subjacente, o cheque apresentado a pagamento para além do prazo dos 8 dias, é título executivo.

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