008993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008993
ACORDAO
Descritores: Bilhete de cinema, Homologação de preço, Preços tabelados
Recorrente: Cinema Restelo Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/05/13.
Nr Convencional: JSTA00014349
Nr Documento: SA119740725008993
Data de Entrada: 11/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eebb21f5169c70c4802568fc003716d5
Sumário
O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da homologação e os manteve.
