Quem foi o relator do acórdão 008993?

O relator foi Manso Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008993?

O acórdão foi proferido em 25 de julho de 1974.

008993 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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008993 - STA

008993

Supremo Tribunal Administrativo•25 de julho de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008993DGSI

Data

25/07/1974

Relator

Manso Preto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cinema Restelo Lda

Recorridos

Se do Comercio

Descritores

Bilhete de cinema Homologação de preço Preços tabelados

Objeto

DESP SE DO COMERCIO DE 1973/05/13.

Nr Convencional

JSTA00014349

Nr Documento

SA119740725008993

Data de Entrada

11/06/1973

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - PREÇOS.

Nível Privacidade

Sumário

O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da homologação e os manteve.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1.
PORT 196/73.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8999 DE 1974/06/20.
AC STA PROC8974 DE 1974/07/18.

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