008993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008993
ACORDAO
Descritores: Bilhete de cinema, Homologação de preço, Preços tabelados
Sumário
O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da homologação e os manteve.
