004276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004276
Acórdão
Descritores: Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Catarino , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011509
Nr Documento: SA219870311004276
Data de Entrada: 07/11/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88b763ac5851c619802568fc0036e5a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004276.65
Sumário
Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66 não determinam a inconstitucionalidade do diploma quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de 1976.