0053102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0053102
Acórdão
Descritores: Ministério público, Representação legal, Menores, Processo tutelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012280
Nr Documento: RL199110030053102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7da66c3e38088d6802568030001d243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053102.1D
Sumário
O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade, tratando-se de incumprimento de obrigação alimentar e dever de continuar com essa obrigação após a extinção da menoridade.