038300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038300
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Falsificação de passaporte, Uso de passaporte falso, Lugar da pratica do facto, Prisão alternativa da multa, Multa de quantia fixa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008248
Nr Documento: SJ198604230383003
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b136e9d084d590e0802568fc0039c387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038300.DA
Sumário
O transporte de 600 gramas de cocaina, da Bolivia para Portugal, dissimulada, alias, sob as palmilhas dos sapatos, usando o reu um passaporte em que fora inscrita uma identificação falsa e colada a sua fotografia, agindo a mando de individuos indeterminados, integra a pratica, em concurso real, dos crimes de trafico ilicito de estupefacientes, falsificação de passaporte e seu uso - artigo 23, n. 1, 27, alineas c) e g), do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e 228, ns. 1, alineas a) e c), e 2, do Codigo Penal. Para que seja aplicavel a lei portuguesa basta a verificação, em territorio nacional, de uma parte da conduta delituosa do agente - artigo 7 do Codigo Penal - havendo agravamento pela colaboração de duas ou mais pessoas, nos termos da alinea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83, mesmo que estas não hajam sido identificadas e ainda que tenham agido no estrangeiro. O Codigo Penal vigente não permite a pena de prisão como alternativa da pena de multa.