9930468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930468
ACORDAO
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026252
Nr Documento: RP199906099930468
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12070fc3afb343b18025686b006732e7
Sumário
I - O poder-dever de cooperação que impende sobre o juiz, em sede executiva, consagrado no artigo 837-A n.1 do Código de Processo Civil, está condicionado, quanto ao respectivo exercício, pela alegação da factualidade determinante das respectivas dificuldades.