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022756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022756
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Penhora
Sumário
I - O recurso judicial contemplado no artigo 355º do CPT tem por objecto uma decisão.