022756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022756
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Penhora
Recorrente: Silva , Silvino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052132
Nr Documento: SA119990708022756
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd8034ad9fa2099880256999004b1748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022756.E9
Sumário
O recurso judicial contemplado no artigo 355º do CPT tem por objecto uma decisão. Como assim, tal meio processual não pode ser utilizado para reagir contra auto de penhora.