084831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084831
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Acordão, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021283
Nr Documento: SJ199312160848312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b6983c0a10404a0802568fc003a680bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084831.A3
Sumário
Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as acções de valor inferior à alçada da Relação.