Quando foi proferido o acórdão 084831?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1993.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Decidido não tomar conhecimento. Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as acções de valor inferior à alçada da Relação.

Acórdão

Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as acções de valor inferior à alçada da Relação.

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