0013572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0013572
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Penhora
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042122
Nr Documento: RL200205020013572
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG394.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17c7eaeb96f45dd480256bed004a07ca
Sumário
A transmissão do direito de propriedade sobre determinada fracção anterior ao registo de penhora prevalece sobre este ainda que tal transmissão não seja registado.
