085930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085930
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Proprietário, Responsabilidade civil, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025701
Nr Documento: SJ199411080859301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09a9070c6441778a802568fc003ae153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085930.A3
Sumário
O proprietário do veículo encorrerá em responsabilidade pelos danos causados pelo mesmo sempre que não demonstre que não tem a direcção efectiva dele e que ele não circula no seu interesse. Significa isto que a propriedade do veículo faz presumir que o veículo circula sob a sua direcção efectiva e interesse, mesmo que conduzido por outrem, por essa direcção e interesse se integrarem no conteúdo do direito de propriedade. Assim, recairá sobre o dono do veículo o ónus da demonstração do contrário, demonstração que não fez de forma clara, inequívoca e indefectível, daí que para o proprietário do tractor remete a responsabilidade da eclosão do acidente e suas consequências, já que o mesmo foi causado por culpa do condutor do seu veículo unicamente . Quanto aos montantes das indemnizações, dadas as graves consequências para o Autor e seus filhos, além da morte da sua mulher e mais um filho, elas são razoáveis justas e equilibradas, só havendo que acrescer mais 2000000 escudos por danos morais do Autor pai, atentos os graves efeitos a ele advindos do acidente.