9930360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930360
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025955
Nr Documento: RP199904229930360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88694eba3a1d5a318025686b00672c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930360.36
Sumário
I - Impõe-se a um condutor obrigado a ceder a passagem por virtude de um sinal de " STOP ", que a ceda efectivamente, não bastando o mero formalismo de parar e arrancar de seguida, sem deixar passar o veículo cujo condutor tem o direito de prioridade.