Quando foi proferido o acórdão 0039341?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Nulidade do contrato, Contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0039341?

Revogada a decisão. A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei. É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).

Acórdão

0039341

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1997
Relator: Dinis Nunes

Apelação

Nulidade do contratoContratoObjecto negocial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART280.

Sumário

A fraude à lei tem o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei.

É, pois, nulo o contrato realizado com fraude à lei (art. 280 CC).

Texto integral não disponível

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