01396/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01396/12
Acórdão
Descritores: Anulação da venda, Legitimidade, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068701
Nr Documento: SA22014051401396
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a565abf60dad031780257cdd0035cad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01396.12.AF
Sumário
No incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado do seu cônjuge, figure na qualidade de requerente deste incidente e formule, a final, o pedido de anulação da venda.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…………….., identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal, da sentença proferida nestes autos de anulação de venda, que o julgou parte ilegítima para demandar, porque desacompanhado do seu cônjuge, que intentou contra a Autoridade Tributária e Aduaneira e B……………. Alegou, tendo concluído: 1 – O Senhor Juiz a “quo”, por despacho de fls., designou audiência de discussão e julgamento, não se tendo pronunciado sobre a invocada exceção de ilegitimidade. 2 – No entanto, o Tribunal “a quo” dispunha de todos os elementos nos autos para se poder pronunciar sobre a invocada exceção. 3 – Dispõe o artigo 508º n.º 1 do CPC que findos os articulados, o Juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a: Providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias, nos termos do n.º 2 do art. 265º. Convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes. No nº 2, dispõe-se que "o juiz convidará as partes a suprir as irregularidades … designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. O nº 3 do preceito citado, dispõe que “pode” ainda o juiz convidar as partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada... 4 – “Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário, (escreve António Santos Geraldes - Temas da Reforma do Processo Civil Vol. ll, pág. 64) deve o Juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a ilegitimidade processual...” tal como refere o mesmo autor, a propósito do “despacho de aperfeiçoamento (obra citada, pág. 69) “a expressão utilizada, de sentido impositivo, leva-nos a concluir que se trata de uma verdadeira injunção dirigida ao juiz do processo que não deve confundir-se com um poder discricionário que o conduza a proferir ou não, segundo o seu critério, a decisão interlocutória... Se tal decisão interlocutória não for proferida, significa que o juiz omitiu um ato prescrito na lei, dando causa a uma nulidade processual, nossa termos do art.º 201”. 5 - No caso presente, não foi proferida qualquer decisão interlocutória, pelo que se poderá configurar a ocorrência de nulidade processual de omissão pelo Senhor Juiz de um acto prescrito por lei, quando proferiu o despacho que designou a audiência de discussão e julgamento. 6 - Tal nulidade, omissão de um acto prescrito por lei, não é do conhecimento oficioso e não foi arguida pelos requeridos no prazo de 10 dias após o despacho que designou a audiência de julgamento. (art. 204º do C.P.C.) 7 - Assim, tal nulidade encontra-se sanada face ao disposto no art. 205º do CPC. 8 - Apesar de doutrinalmente ser considerada uma questão de legitimidade a não intervenção do cônjuge do requerente em juízo ou a falta de obtenção do consentimento do mesmo para esse efeito, o que está verdadeiramente em causa é uma questão de capacidade judiciária. 9 - Assim, competia ao juiz ter fixado o prazo dentro do qual haveria de ser sanada a falta de capacidade (art. 24º do CPC) a qual só toma a natureza de excepção quando não seja devidamente sanada (art. 492º nº 2 do CPC) (v. Ac. RE de 17/4/1974: BMJ 236º - 200). 10 - “A questão da legitimidade tem de aferir-se pela utilidade ou prejuízo (portanto pelo interesse) que da procedência da acção pode advir para as partes, face ao modo como é configurado pelo autor o direito invocado a posição que as partes, perante o pedido e a causa de pedir, têm na relação jurídica controvertida, tal como a representa o autor” (v. Ac. Rel. C. de 23/4/91 - Col. Jurisp. 1991, 2º - 97). 11 - No caso "sub-judice" a utilidade que da procedência da ação pode advir para o requerente é a de manter a titularidade da propriedade (terreno) em seu nome e do seu cônjuge em resultado da anulação da venda. 12 - Ora a ação intentada pelo requerente visa precisamente evitar a alienação de um bem comum. 13 - Não tem assim aplicação, no caso "sub-judice" o disposto no artigo 28-A do CPC. Assim, com o douto suprimento de Vossas Excelências deverá ser revogada a douta sentença que absolveu da instância prosseguindo os autos os seus termos. Apenas contra-alegou B……………, tendo apresentado as seguintes conclusões: A – A presente acção enquadra-se no âmbito do Processo tributário. B – Nos termos do n.º 1 do art. 113º do CPPT o Juiz tem a faculdade de conhecer logo do pedido inicial, com a junção da posição do representante da Fazenda Pública, se a questão for de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários. C - Contudo esta obrigação de decisão só impende sobre o pedido inicial e não sobre as exceções suscitadas pelo representante da Fazenda Pública, ou neste caso pela co-parte, aplicando-se o n° 2 do referido artigo. D - Nos termos do C.P.P.T. mais precisamente do seu art. 113°, n° 2 se o representante da Fazenda Pública e, no processo em apreço a requerida, suscitarem questões que obstem ao conhecimento do pedido, será ouvido o requerente, ora recorrente, com vista à salvaguarda do princípio do contraditório. E - O requerente foi notificado das exceções apresentadas, ficando a pronúncia e decisão das mesmas relegada para a prolação da sentença, nos termos do art. 123° do CPPT. F - Por esta razão não se verifica a aplicação do disposto no art.508° do C.P.C., não impendendo sobre o Meritíssimo Juiz qualquer dever de proferir despacho interlocutório ou de aperfeiçoamento não se podendo considerar que tenha ocorrido a omissão de um ato prescrito por lei. G - No que concerne à verificação da ilegitimidade, estamos sem dúvida perante uma situação de litisconsórcio necessário, atendendo a que da decisão da presente ação pode resultar a perda de direitos sobre um bem imóvel. H - A conclusão para esta exceção só poderia ser a da sua total procedência, bem se decidindo na douta sentença in crise. I - Pelo exposto deverão considerar-se improcedentes as alegações apresentadas pelo recorrente, mantendo-se na íntegra a douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, assim se fazendo JUSTIÇA. O Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso e, consequente, baixa dos autos à primeira instância, para conhecimento do mérito da pretensão deduzida uma vez que apenas foi fixada matéria de facto respeitante à questão da legitimidade na vertente sobre a qual o Tribunal se pronunciou, não sendo possível, agora, decisão sobre as restantes questões. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Face ao teor da sentença recorrida e das alegações de recurso que nos vêm dirigidas, apenas há que saber se o recorrente é ou não parte legítima para demandar nos presentes autos, desacompanhado da sua esposa, uma vez que resulta das alegações de recurso, se bem se percebem, que o recorrente não pretende que se julgue ter havido omissão de acto legalmente prescrito por parte do Sr. Juiz “a quo”. A propósito desta questão, deu-se como provada a seguinte factualidade concreta na sentença recorrida: 1 - Em 28/01/2008, o requerente outorgou, na qualidade de comprador, uma escritura pública de compra e venda sobre o bem imóvel “lote de terreno para construção sito na Rua …………., Lote …… e ….., …………, Freguesia de …………., concelho de Almada, nos termos da qual consta, nomeadamente que: “A……………, casado com C………………, sob o regime da comunhão de adquiridos, natural de ………………, Lisboa, NIF …………, residente na Rua …………., n.º ……., …………, Almada”; 2 – Em 07/07/2010, o requerente apresentou na 2ª conservatória do Registo Predial de Almada, uma requisição de registo de aquisição em seu nome, nos termos da qual consta, nomeadamente: “Casado C……………. no Reg. Comunhão de Adquiridos.”; 3 – Em 13/08/2010, o requerente apresentou petição inicial referente ao presente incidente de execução fiscal, na qualidade de autor. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Dispõe o art. 257º, n.º 1 do CPPT, sob a epígrafe “A anulação da venda”: A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: De 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado; De 30 dias, quando for invocado fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º; De 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil. Dispunha por sua vez, à data, o artigo 908.º do CProc.Civil, no seu nº1, sob a epígrafe “Anulação da venda e indemnização do comprador”: Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sendo aplicável o artigo 906.º do Código Civil. Também com interesse, dispunha o artigo 909º, n.º 1 do mesmo Código, sob a epígrafe “Casos em que a venda fica sem efeito”: Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito: Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada; Se toda a execução for anulada por falta ou nulidade da citação do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 921.º; Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 201.º; Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. Por sua vez, dispunha à data o art. 28º-A, do mesmo CPC, sob a epígrafe “Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges”: 1 - Devem ser propostas por marido e mulher, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. Estas são as normas com interesse para a resolução da questão que nos vem colocada pelas partes. Como bem se percebe da leitura das disposições conjugadas dos arts. 257º do CPPT, 908º e 909º do CPC, o pedido de anulação da venda em processo de execução fiscal, ou da sua ineficácia, apenas pode produzir efeitos directos e imediatos sobre a própria venda, ou seja, as questões susceptíveis de serem discutidas no âmbito de um pedido deste tipo, no caso de serem procedentes, têm como consequência imediata a anulação ou ineficácia da venda realizada. Não podem aqui ser discutidas questões com um alcance tal que impliquem a perda de direitos sobre bens, como no caso do direito do requerente que é terceiro relativamente à venda efectuada. Bem refere o Ministério Público no seu parecer, “... no presente incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução...”. E, nessa medida, o requerente na sua petição inicial apenas formula o pedido de anulação da venda e não do reconhecimento (reivindicação) do seu direito de propriedade, assim limitando a apreciação a fazer pelo Tribunal. Portanto, neste incidente de anulação da venda, apenas será discutida a questão de saber se a venda subsistirá, ou não, face à prova que o requerente consiga fazer de que lhe pertence o direito de propriedade sobre o imóvel em questão. E nesta medida, não ocorre o risco de perda do direito de propriedade do imóvel que pertence ao casal, pelo que, não haveria aqui que chamar à colação o disposto no art. 28º-A do CPC, por não ser aplicável à concreta situação dos autos, antes sendo de aplicar as regras gerais do art. 26º do CPC. Além do mais, sempre o recorrente na sua petição inicial invoca outra(s) causa(s) de pedir – nulidade de actos decorrente da extinção de mandato, nulidade da citação do executado, falta de poderes do representante dos executados - que não contende(m), para efeitos de legitimidade, com a previsão da norma do referido artigo 28º-A do CPC. E não sendo aplicável esta norma, podemos, assim, concluir que o requerente do presente incidente, na vertente analisada, é parte legítima para demandar, ainda que desacompanhado do respectivo cônjuge. Impõe-se, portanto, declarar a legitimidade do requerente para demandar nos presentes autos e ordenar a baixa dos mesmos para prosseguirem os seus termos, se não houver qualquer outra questão que a tal obste. Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida; julgar o requerente parte legitima para demandar, nos termos anteriormente exposto; ordenar a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que os autos ai prossigam a sua tramitação normal, se não houve qualquer outra questão que obste a tal prosseguimento. Custas pela recorrida. D.N. Lisboa, 14 de Maio de 2014. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.