027266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027266
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Latifúndio, Interpretação da lei, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material, Revogação de acto expropriativo, Contitular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033741
Nr Documento: SA119911217027266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f61c1d6ede145259802568fc0038cbf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027266.E6
Sumário
A Constituição não define "latifúndio" ou "grande exploração capitalista", conceitos cujos contornos e limites devem ser estabelecidos pelo legislador ordinário, ainda que com respeito pelos princípios constitucionais atinentes à propriedade da terra e aos objectivos da política agrícola. Se por aplicação da nova lei um prédio antes sujeito a expropriação vier a ser totalmente reprivatizado não significa que o princípio constitucional de eliminação dos latifúndios - art. 97 da CRP - haja sido postergado, mas sim e apenas que o conceito "legal" de latifúndio variou em função das novas realidades político-sociais hoje claramente pautadas por critérios de maior eficácia e rentabilidade económica e de competitividade das pequenas e médias explorações agrícolas, tendo em vista a integração do país ao mercado comum europeu. Os arts. 15, 17 e 21 da nova L.R. Agrária não enfermam de inconstitucionalidade material. O n. 5 do art. 17 da Lei n. 109/88 pressupõe que tenha havido lugar à demarcação de reserva atribuída nos termos deste artigo, ao ferir de nulidade os actos que conduzam à reunificação de reservas. Não havendo áreas sobrantes, por aplicação da nova lei, haverá que proceder simplesmente à derrogação dos actos expropriativos enteriores.