I - A Portaria que nos termos do art. 31 da Lei n. 109/88 derrogou outras portarias que haviam expropriado prédios rústicos pelo facto de reconhecer que estas faziam parte de um património em...

I - A Constituição não define "latifúndio" ou "grande exploração capitalista", conceitos cujos contornos e limites devem ser estabelecidos pelo legislador ordinário, ainda que com respeito pelos...

I - A fim de determinar se o interessado é ou não contitular de herança indivisa para efeito do disposto no artigo 17 da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, é decisiva a conexão temporal entre a...

I - Nos termos do art. 17, da Lei 109/88, os contitulares dos prédios rústicos não são tratados unitariamente. A cada um deles é atribuível uma reserva cuja pontuação corresponde à respectiva...

I - Mesmo em fase de execução de acordão anulatorio e ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e não aos tribunais, que compete atribuir areas de reserva na zona de intervenção da Reforma...

E parte legitima no recurso a cooperativa detentora da "posse util" do predio expropriado no qual se tenha objectivado a reserva. O artigo 32, n.1, da Lei 77/77, contem o principio geral do...

I - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, num processo para atribuição de reserva, se limita a concordar com uma informação na qual, perante uma pretensão de interessados para...

I - Tendo o despacho recorrido atribuido aos recorrentes uma reserva de 35000 pontos em sobreposição a reserva do rendeiro, a Unidade Colectiva de Produção que explora a area excedente da herdade não...

Integra-se no processo de concessão de reserva, como acto preparatorio, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, que, resolvendo duvidas postas quanto a elaboração da proposta de...

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir do conhecimento oficial do acto, devendo entender-se que o interessado tomou conhecimento do acto que lhe atribuiu uma...