Revogação de acto expropriativo - Jurisprudência Portuguesa

I – Declarada a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à construção de uma estrada e, ainda, de áreas limítrofes à via, o acto posterior que veio alterar aquela declaração, de...

É de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 do C.P.C., quando um prédio expropriado pela Portaria n. 343/76 e cuja entrega foi objecto de pedido de...

O recurso deixa de ter objecto, extinguindo-se a instância por impossibilidade superveniente da lide, se uma portaria, ao abrigo dos arts. 31 e 33 da Lei 109/88 de 26-9, com as alterações...

I - A revisão da situação de prédio expropriado em 1976, no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, por virtude do novo regime estabelecido no Decreto-Lei n. 109/88, de 26 de...

I - A Constituição não define "latifúndio" ou "grande exploração capitalista", conceitos cujos contornos e limites devem ser estabelecidos pelo legislador ordinário, ainda que com respeito pelos...

I - Ainda que o Primeiro-Ministro se situe num plano superior ao do Secretário de Estado por força dos poderes de proeminência que lhe são constitucionalmente conferidos, não existe entre eles um...

Carece de objecto o recurso do Despacho que negou ao arrendatario determinada area da reserva, excedente a reserva (parcial) ja concedida ao proprietario, interposto posteriormente a revogação da...

I - Tem legitimidade para exercer o direito ao recurso contencioso relativamente a uma Portaria que declarou sem efeito Portaria anterior, que expropriara predio rustico, os que detem e exploram...

I - So podem considerar-se relativamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas juridicas desde que estas sejam aplicaveis a definição juridica do caso concreto trazido a apreciação...

I - A declaração de inexpropriabilidade absoluta de predios rusticos estabelecida no art. 23, n. 3, alinea f), da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não esta sujeita ao disposto no art. 26 do...